Termo de Aceite: Tratamento de Imagem e Voz e Responsabilidade pelo Conteúdo Versão 2026-11-17-2 Pelo presente Termo de Aceite (“Termo”), a pessoa titular da conta (“USUÁRIO”) declara ter lido e compreendido as condições abaixo, estabelecidas por LUANA BRANDAO ALVES PEREIRA LTDA, empresa que oferece o serviço com o nome Movally, identificada nos Termos de uso (“MOVALLY”), e com elas concorda de forma livre, informada e inequívoca, como requisito para o envio de vídeos à plataforma. Para os fins deste Termo, “SERVIÇO” é a edição automatizada de vídeos prestada pelo MOVALLY por meio de aplicativo web, acessado pelo navegador ou instalado na tela de início do aparelho (iPhone, Android ou computador), e “CONTEÚDO” são os vídeos enviados pelo USUÁRIO e tudo o que neles consta, incluídos imagens, voz, falas, textos, marcas, músicas e produtos apresentados. Este Termo integra os Termos de uso e a Política de privacidade do MOVALLY, nas versões de 17 de novembro de 2026 (revisão 2), que permanecem em pleno vigor, e deve ser interpretado em conjunto com eles. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO declara ter lido também essas versões, que incluem as regras do programa Indique e ganhe (seção 6 dos Termos de uso). As cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, que limitam direitos do USUÁRIO, estão redigidas em negrito, em atendimento ao art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Cláusula 1ª — Do tratamento de imagem, voz e dados pessoais 1.1. O USUÁRIO autoriza o MOVALLY a tratar os dados pessoais contidos no CONTEÚDO, incluídas a sua imagem e a sua voz, bem como as imagens dos produtos e do ambiente captadas nos vídeos, exclusivamente para a prestação do SERVIÇO, que compreende a transcrição da fala, a sugestão e a execução de cortes, a conferência da imagem e a geração da prévia, das legendas, do texto de publicação e do vídeo final. 1.2. O tratamento tem por base legal a execução do contrato de que o USUÁRIO é parte (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”). Sem prejuízo dessa base legal, o aceite deste Termo constitui consentimento específico e destacado do USUÁRIO para o uso de sua imagem e de sua voz na finalidade descrita na cláusula 1.1 (art. 8º da LGPD e art. 20 do Código Civil). 1.3. O MOVALLY não publicará o CONTEÚDO, não o utilizará para fins publicitários e não o cederá a terceiros para finalidade diversa da prevista neste Termo. 1.4. Este Termo aplica-se a todo envio de CONTEÚDO, por qualquer dos meios oferecidos pelo MOVALLY, incluídos o aplicativo web, o atalho do iPhone e o compartilhamento a partir da galeria do Android. Cláusula 2ª — Da forma do tratamento 2.1. O tratamento é realizado por meios automatizados, inclusive sistemas de inteligência artificial, e por operadores contratados pelo MOVALLY, alguns deles situados fora do território nacional, observados o art. 33 da LGPD e as seções 4 e 5 da Política de privacidade. 2.2. Para o enquadramento do zoom, o sistema localiza a posição do rosto no quadro. O MOVALLY não realiza a identificação de pessoas nem gera padrões biométricos. 2.3. Conforme as condições comerciais dos operadores contratados, o CONTEÚDO não é utilizado para o treinamento dos modelos por eles mantidos. Cláusula 3ª — Do prazo de conservação 3.1. O arquivo original, o áudio e a prévia são eliminados em 7 (sete) dias, contados do envio. O vídeo final é eliminado em 30 (trinta) dias, contados de sua conclusão. 3.2. A exclusão de um vídeo ou da conta pelo USUÁRIO encerra de imediato o tratamento dos dados correspondentes, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD e na Política de privacidade. Cláusula 4ª — Da imagem e dos dados de terceiros 4.1. O USUÁRIO declara e garante que obteve autorização prévia e expressa de todas as pessoas cuja imagem, voz ou dados pessoais constem do CONTEÚDO, e responde com exclusividade perante elas. 4.2. É vedado o envio de CONTEÚDO com imagem ou voz de crianças ou de adolescentes sem o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14 da LGPD e art. 17 da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente). Cláusula 5ª — Da responsabilidade do USUÁRIO pelos produtos e pela forma de apresentá-los 5.1. O MOVALLY é provedor de ferramenta de edição de vídeo. Não fabrica, não comercializa, não entrega, não seleciona e não testa os produtos apresentados no CONTEÚDO, não integra a cadeia de fornecimento desses produtos e não mantém vínculo com o TikTok, com as marcas ou com os vendedores. 5.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável: a) pelos produtos que apresenta, inclusive quanto à licitude de sua comercialização, à procedência, à qualidade e à segurança; b) pela veracidade, pela correção e pela clareza das informações e afirmações veiculadas no CONTEÚDO, inclusive sobre preço, promoção, resultado, efeitos à saúde e comparações (arts. 30, 31, 37 e 38 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, “CDC”); c) pela identificação do caráter publicitário do CONTEÚDO, quando houver (art. 36 do CDC e normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, CONAR); d) pelo cumprimento das regras da plataforma em que publicar e das normas regulatórias aplicáveis ao produto, inclusive as da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa; e) pelo respeito aos direitos de terceiros, inclusive os de propriedade intelectual sobre marcas, obras musicais, imagens e textos (Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998). Cláusula 6ª — Da natureza auxiliar das conferências e dos avisos 6.1. As conferências e os avisos gerados pelo MOVALLY, inclusive os da função “Antes de postar”, resultam de processamento automatizado, têm caráter meramente auxiliar e estão sujeitos a falhas e omissões. Não constituem parecer jurídico, aprovação do CONTEÚDO nem garantia de conformidade com a lei ou com as regras de qualquer plataforma. 6.2. Compete exclusivamente ao USUÁRIO revisar e aprovar cada vídeo e decidir sobre a sua publicação. Cláusula 7ª — Da limitação de responsabilidade e do dever de indenizar 7.1. O MOVALLY responde pela prestação do SERVIÇO, compreendidas a edição, a guarda e a segurança do CONTEÚDO e dos dados do USUÁRIO, nos termos da legislação aplicável. 7.2. O MOVALLY não responde pelo CONTEÚDO, pelos produtos nele apresentados, pelas afirmações do USUÁRIO nem pelos efeitos da publicação, tais como a remoção do vídeo, a aplicação de penalidade ou o bloqueio de conta pela plataforma, o não pagamento de comissões, as reclamações de consumidores ou de titulares de direitos, as multas e as demandas judiciais ou administrativas, por se tratar de fatos de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 7.3. O USUÁRIO obriga-se a manter o MOVALLY indene e a ressarci-lo, em via de regresso, de todo e qualquer valor que este venha a desembolsar em razão de reclamação, notificação, autuação ou demanda judicial ou administrativa fundada no CONTEÚDO ou em ato do USUÁRIO, incluídos condenações, acordos, multas, custas processuais e honorários advocatícios (arts. 186, 927 e 934 do Código Civil). 7.4. O MOVALLY comunicará ao USUÁRIO a reclamação ou a demanda de que trata a cláusula 7.3 tão logo dela tenha ciência, para que este possa exercer a sua defesa. 7.5. Nenhuma disposição deste Termo exclui ou restringe os direitos assegurados ao USUÁRIO pelo CDC, nem a responsabilidade do MOVALLY nas hipóteses em que a lei não admite exclusão ou limitação. Cláusula 8ª — Do registro e da prova do aceite 8.1. O aceite é manifestado por meio eletrônico, mediante o acionamento do comando “Li e aceito”, e é reconhecido pelas partes como meio válido de manifestação de vontade e de prova (art. 107 do Código Civil e art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001). O aceite é dado uma vez para cada versão deste Termo e vale para todos os aparelhos em que o USUÁRIO acessa a conta. 8.2. O MOVALLY registrará o e-mail da conta, a versão e a impressão digital (hash SHA-256) do texto deste Termo, a data e a hora do aceite, o endereço IP e a identificação do aparelho, para fins de comprovação (art. 8º, § 2º, da LGPD e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet). 8.3. O USUÁRIO receberá, no e-mail da conta, o comprovante do aceite, com os dados do registro e o texto aceito. 8.4. O registro do aceite será conservado enquanto a conta existir e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD). 8.5. A alteração deste Termo será submetida a novo aceite do USUÁRIO, que será condição para os envios posteriores. Cláusula 9ª — Da recusa e da revogação 9.1. O aceite é condição para o envio de vídeos, por depender o SERVIÇO do tratamento descrito neste Termo (art. 9º, § 3º, da LGPD). A recusa não impede o acesso à conta nem a visualização, o download e a exclusão do CONTEÚDO já enviado. 9.2. O USUÁRIO poderá revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita, mediante a exclusão dos vídeos ou da conta em Preferências › Conta (art. 8º, § 5º, da LGPD). Ao cancelamento do pacote aplicam-se as seções 5 e 11 dos Termos de uso. Cláusula 10ª — Da legislação aplicável e do foro 10.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir as controvérsias dele decorrentes (art. 101, I, do CDC).